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Comentários, casuísticas e doutrina

15.1 Assistência jurídica
Comentário César Dario Mariano da Silva

Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 15 - 15.1 Assistência jurídica (JuruaDoc. 193.2535.5000.4600)

A assistência judiciária integral e gratuita é direito constitucional de todos aqueles que compro...()

Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva

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15.1 Assistência jurídica - (JuruaDoc. 193.2535.5000.4600)