Comentários, casuísticas e doutrina
14.1 Assistência à saúde
Comentário César Dario Mariano da Silva
Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 14 - 14.1 Assistência à saúde (JuruaDoc. 193.2535.5000.4500)
O direito à saúde não é apenas do homem livre. O preso e o internado, como qualquer pessoa, têm...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
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14.1 Assistência à saúde - (JuruaDoc. 193.2535.5000.4500)