Comentários, casuísticas e doutrina
12.1 Assistência material
Comentário César Dario Mariano da Silva
Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 12 - 12.1 Assistência material (JuruaDoc. 193.2535.5000.4300)
O preso e o internado não podem ser largados à própria sorte no estabelecimento penal. As ins...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
12.1 Assistência material - (JuruaDoc. 193.2535.5000.4300)