Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 185, caput
Notas de Doutrina
Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 185, caput - Excesso de execução penal (JuruaDoc. 193.2104.5001.6600)
[...] sempre que as condições da execução tornarem-se mais gravosas do que o previsto no título...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
185.1 Excesso ou desvio - (JuruaDoc. 193.2535.5004.1000)