Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 185, caput
Notas de Doutrina

Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 185, caput - Excesso de execução penal (JuruaDoc. 193.2104.5001.6600)

[...] sempre que as condições da execução tornarem-se mais gravosas do que o previsto no título...(Continua)