Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 146, II
Notas de Doutrina
Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 146, II - Prisão domiciliar e crime hediondo (JuruaDoc. 193.2104.5001.6000)
Note-se que o legislador não estabeleceu qualquer restrição relativa à natureza do delito – co...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
146-B.1 Monitoração eletrônica - (JuruaDoc. 193.2535.5003.1800)