Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 126, caput
Notas de Doutrina
Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 126, caput - A falta de parâmetros legais sobre o montante máximo que pode ser remido (JuruaDoc. 193.2104.5001.5300)
Critica-se, no entanto, a falta de parâmetros legais determinados do quantum que pode ser abatido d...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
126.1 Remição pelo trabalho e pelo estudo - (JuruaDoc. 193.2535.5002.8700)