Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 88, parágrafo único
Notas de Doutrina
Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 88, parágrafo único - Superlotação carcerária: vedação constitucional da pena cruel (JuruaDoc. 193.2104.5001.2300)
É imprescindível destacar que no conceito de pena cruel, expressamente proibido pela Constituiçã...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
88.1 Requisitos da unidade celular - (JuruaDoc. 193.2535.5002.1800)
88.2 Capacidade máxima - (JuruaDoc. 193.2535.5002.1900)