Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 66, I
Notas de Doutrina
Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 66, I - Lei penal benéfica em período de vacatio legis (JuruaDoc. 193.2104.5001.1500)
O debate diz respeito à possibilidade de lei penal benéfica em período de vacatio legis retroagir...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
66.1 Competência do juiz da execução - (JuruaDoc. 193.2535.5001.6200)
66.2 Aplicação de lei mais benéfica (I) - (JuruaDoc. 193.2535.5001.6300)
66.3 Extinção da punibilidade (II) - (JuruaDoc. 193.2535.5001.6400)
66.4 Soma das penas (III, «a») - (JuruaDoc. 193.2535.5001.6500)
66.5 Unificação das penas (III, a) - (JuruaDoc. 193.2535.5001.6600)
66.6 Limite das penas - (JuruaDoc. 193.2535.5001.6700)
66.7 Progressão ou regressão de regime (III, «b») - (JuruaDoc. 193.2535.5001.6800)
66.8 Detração (III, «c») - (JuruaDoc. 193.2535.5001.6900)
66.9 Remição (III, «c») - (JuruaDoc. 193.2535.5001.7000)
66.10 Suspensão condicional da pena (III, «d») - (JuruaDoc. 193.2535.5001.7100)
66.11 Livramento condicional (III, e) - (JuruaDoc. 193.2535.5001.7200)
66.12 Incidentes da execução (III, «f») - (JuruaDoc. 193.2535.5001.7300)
66.13 Saídas temporárias (IV) - (JuruaDoc. 193.2535.5001.7400)
66.14 Penas restritivas de direitos (V, a, b e c) - (JuruaDoc. 193.2535.5001.7500)
66.15 Medidas de segurança (V, «d», «e», e «f») - (JuruaDoc. 193.2535.5001.7600)
66.16 Remoção e transferência (V, «g» e «h») - (JuruaDoc. 193.2535.5001.7700)
66.17 Medidas administrativas (VI, VII, VIII, IX e X) - (JuruaDoc. 193.2535.5001.7800)