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Comentários, casuísticas e doutrina

Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 40
Notas de Doutrina

Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 40 - Integridade física e moral do apenado (JuruaDoc. 193.2104.5000.8400)

Obviamente que o reconhecimento dos direitos do preso passa, necessariamente, pelo crivo constitucio...()

Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva

Comentários:

40.1 Direitos do preso. Regra geral - (JuruaDoc. 193.2535.5000.9100)