Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 38, caput
Notas de Doutrina
Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 38, caput - Deveres do preso: Regulamento disciplinar da APAC como complemento à LEP (JuruaDoc. 193.2104.5000.7900)
O Regulamento Disciplinar da APAC, por sua vez, em seu art. 2º, estabelece um extenso rol de devere...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
38.1 Deveres do condenado. Regra geral - (JuruaDoc. 193.2535.5000.7800)