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Comentários, casuísticas e doutrina

Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 31, caput
Notas de Doutrina

Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 31, caput - Não obrigatoriedade do trabalho do preso (JuruaDoc. 193.2104.5000.7600)

Como consequência lógica desse raciocínio, constata-se que o art. 31 da Lei de Execução Penal (...()

Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
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Comentários:

31.1 Obrigatoriedade do trabalho - (JuruaDoc. 193.2535.5000.6700)

31.2 Preso provisório (parágrafo único) - (JuruaDoc. 193.2535.5000.6800)