Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 17, caput
Notas de Doutrina

Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 17, caput - Acessibilidade do preso ao ensino superior (JuruaDoc. 193.2104.5000.6300)

A previsão da educação profissionalizante e a obrigatoriedade do ensino fundamental e médio são...(Continua)