Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 17, caput
Notas de Doutrina

Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 17, caput - Assistência educacional e cultural (JuruaDoc. 193.2104.5000.6200)

Assim também, os Princípios Básicos Relativos ao Tratamento de Reclusos, da ONU, fixa no Princíp...(Continua)