Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 15, caput
Notas de Doutrina
Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 15, caput - A garantia de assistência jurídica gratuita ao detento (JuruaDoc. 193.2104.5000.5800)
Nos termos dos Princípios para a Proteção de Todas as Pessoas Sujeitas a Qualquer forma de Deten�...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
15.1 Assistência jurídica - (JuruaDoc. 193.2535.5000.4600)