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Comentários, casuísticas e doutrina

Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 14, § 2º
Notas de Doutrina

Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 14, § 2º - Permissão de atendimento médico fora da unidade (JuruaDoc. 193.2104.5000.5700)

[...] a falta de aparelhamento e equipes adequadas não inviabilizam o tratamento do preso, já que ...()

Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva

Comentários:

14.1 Assistência à saúde - (JuruaDoc. 193.2535.5000.4500)