Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 14, caput
Notas de Doutrina

Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 14, caput - Tratamento odontológico do apenado (JuruaDoc. 193.2104.5000.5600)

A Resolução 07/2003, do CNPCP, prevê, em seu art. 1º, inc. XIII, que «as ações de saúde buca...(Continua)