Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 12, caput
Notas de Doutrina
Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 12, caput - Garantia de condições mínimas de higiene aos prisioneiros (JuruaDoc. 193.2104.5000.4700)
No que tange à higiene, nos termos dos Enunciados 15 e 16 das Regras Mínimas da ONU para o Tratame...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
12.1 Assistência material - (JuruaDoc. 193.2535.5000.4300)