Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 12, caput
Notas de Doutrina

Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 12, caput - Direito a vestuário e roupa de cama (JuruaDoc. 193.2104.5000.4500)

No que se refere ao vestuário, o mesmo é direito do preso (art.41, I, da LEP), bem como, o Enuncia...(Continua)