Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 12, caput
Notas de Doutrina
Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 12, caput - Direito à alimentação de qualidade (JuruaDoc. 193.2104.5000.4300)
É direito do preso o acesso à alimentação suficiente, como expressa o art. 41, I da LEP. Ademais...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
12.1 Assistência material - (JuruaDoc. 193.2535.5000.4300)