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Comentários, casuísticas e doutrina

Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 10, caput
Notas de Doutrina

Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 10, caput - Dever do Estado em facilitar a retomada plena da vida fora do cárcere (JuruaDoc. 193.2104.5000.3800)

A participação da comunidade é importante mecanismo para se atingir todas as modalidades de assis...()

Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva

Comentários:

10.1 Assistência ao preso e ao internado - (JuruaDoc. 193.2535.5000.4100)