Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 9, Caput
Notas de Doutrina

Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 9, Caput - Fornecimento de material genético (DNA) dos condenados. (JuruaDoc. 193.2104.5000.3700)

[...] o legislador, no novo art. 9º-A da LEP, misturou as instâncias ao se referir ao fornecimento...(Continua)