Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 5, caput
Notas de Doutrina

Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 5, caput - Interpretação do art. 5º conforme a constituição e dispensa do exame criminológico (JuruaDoc. 193.2104.5000.2700)

[...] Admite-se que a classificação dos condenados, em sua concepção tradicional, seria um dos p...(Continua)