Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 5, caput
Notas de Doutrina

Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 5, caput - Exame criminológico de entrada e a classificação do condenado (JuruaDoc. 193.2104.5000.2500)

[...] é digno de nota que, na prática, nunca se fez «exame criminológico de entrada» para os in...(Continua)