Comentários, casuísticas e doutrina
Anistia de multa moratória e interpretação extensiva para excluir multa punitiva
Comentário Marcio Augusto Nascimento
CTN, art. 180 - Anistia de multa moratória e interpretação extensiva para excluir multa punitiva (JuruaDoc. 190.9050.4120.3299)
É incabível estender o favor legal para atingir multas punitivas, pois a concessão de anistia dos...()
Comentários:
Anistia e o princípio da legalidade. - (JuruaDoc. 194.3571.5000.3400)
Estímulo do descumprimento das obrigações tributárias aos maus contribuintes. - (JuruaDoc. 194.3571.5000.3500)
Crimes, contravenções ou atos praticados com dolo, fraude ou simulação. - (JuruaDoc. 194.3571.5000.3600)
Regularização cambial e tributária prevista na Lei 13.254/2016. - (JuruaDoc. 194.3571.5000.3700)
Infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas. - (JuruaDoc. 194.3571.5000.3800)
Anistia de multa moratória e interpretação extensiva para excluir multa punitiva - (JuruaDoc. 190.9050.4120.3299)