Comentários, casuísticas e doutrina
LEP, art. 188
Notas de Doutrina
LEP, art. 188 - Decretos concessivos de indulto (JuruaDoc. 190.6250.5944.1380)
O indulto (quer o individual, quer o coletivo) é arrolado como causa extintiva da punibilidade (da ...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
188.1 Indulto individual ou graça - (JuruaDoc. 193.2535.5004.1300)