Comentários, casuísticas e doutrina
LEP, art. 188
Notas de Doutrina
LEP, art. 188 - Diferença entre indulto e saídas temporárias (JuruaDoc. 190.6250.5464.0576)
É comum a imprensa “confundir” as saídas temporárias com o indulto, quando são situações c...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
188.1 Indulto individual ou graça - (JuruaDoc. 193.2535.5004.1300)