Comentários, casuísticas e doutrina
LEP, art. 86, § 1º
Notas de Doutrina
LEP, art. 86, § 1º - Modificação do § 1º para expandir a aplicabilidade da lei (JuruaDoc. 190.6250.4431.0493)
O § 1º acima foi modificado para excluir as expressões mediante decisão judicial e condenado à ...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
86.1 Transferência para outros Estados para execução da sanção - (JuruaDoc. 193.2535.5002.1200)
86.2 Liberados ou egressos - (JuruaDoc. 193.2535.5002.1300)
86.3 Competência - (JuruaDoc. 193.2535.5002.1400)