Comentários, casuísticas e doutrina
LEP, art. 80, caput
Notas de Doutrina
LEP, art. 80, caput - Defensoria Pública: Órgão de execução penal (JuruaDoc. 190.6250.2953.4922)
Originariamente a Defensoria Pública não constava como órgão de execução penal. Diante de inú...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
80.1 Conselho da Comunidade - (JuruaDoc. 193.2535.5001.9700)