Comentários, casuísticas e doutrina
LEP, art. 80, caput
Notas de Doutrina
LEP, art. 80, caput - Resolução 10/2004 do CNPCP relativa ao Conselho da comunidade (JuruaDoc. 190.6250.2452.9371)
O CNPCP, de conformidade com suas Diretrizes de Política Criminal e Penitenciária incentiva a efet...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
80.1 Conselho da Comunidade - (JuruaDoc. 193.2535.5001.9700)