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Comentários, casuísticas e doutrina

LEP, art. 72, IV
Notas de Doutrina

LEP, art. 72, IV - Informatização do sistema de execução penal (JuruaDoc. 190.6250.2296.1639)

Em 26.04.2016 foi aprovado no CNJ – Conselho Nacional de Justiça, o Sistema Eletrônico de Execu�...()

Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
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72.1 Atribuições do Departamento Penitenciário Nacional - (JuruaDoc. 193.2535.5001.8900)