Comentários, casuísticas e doutrina
LEP, art. 80, caput
Notas de Doutrina
LEP, art. 80, caput - Necessidade de implementação do Conselho da Comunidade (JuruaDoc. 190.6250.2186.3475)
O Brasil possui em torno de 2.643 comarcas. Desta forma, segundo o dispositivo [LEP, art. 80] dever�...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
80.1 Conselho da Comunidade - (JuruaDoc. 193.2535.5001.9700)