Comentários, casuísticas e doutrina
LEP, art. 67
Notas de Doutrina
LEP, art. 67 - Resolução do CNMP a respeito da fiscalização junto aos estabelecimentos penais (JuruaDoc. 190.6250.1780.0620)
[...] o Conselho Nacional do Ministério Público editou Resolução a respeito da fiscalização qu...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
67.1 Atribuições do Ministério Público na execução penal. Regra geral - (JuruaDoc. 193.2535.5001.7900)