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Comentários, casuísticas e doutrina

LEP, art. 67
Notas de Doutrina

LEP, art. 67 - Ministério Público Federal: órgão fiscalizador (JuruaDoc. 190.6250.1238.7554)

Registre-se que o Ministério Público Federal também se insere como órgão fiscalizador, devendo ...()

Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva

Comentários:

67.1 Atribuições do Ministério Público na execução penal. Regra geral - (JuruaDoc. 193.2535.5001.7900)