Comentários, casuísticas e doutrina
LEP, art. 67
Notas de Doutrina
LEP, art. 67 - Ministério Público Federal: órgão fiscalizador (JuruaDoc. 190.6250.1238.7554)
Registre-se que o Ministério Público Federal também se insere como órgão fiscalizador, devendo ...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
67.1 Atribuições do Ministério Público na execução penal. Regra geral - (JuruaDoc. 193.2535.5001.7900)