LEP, art. 146, C
Notas de Doutrina

LEP, art. 146, C - Violação das regras de monitoração eletrônica e regressão de regime (JuruaDoc. 190.6120.4829.7338)

São causas para a regressão do regime prisional, o cometimento de um fato definido pela lei como c...(Continua)