Comentários, casuísticas e doutrina
LEP, art. 185
Notas de Doutrina
LEP, art. 185 - Desvio de execução (JuruaDoc. 190.6120.4793.9488)
Assim, se o réu é condenado no regime fechado e inicia o cumprimento da pena em regime semiaberto,...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
185.1 Excesso ou desvio - (JuruaDoc. 193.2535.5004.1000)