Carregando…
Biblioteca

Comentários, casuísticas e doutrina

LEP, art. 185
Notas de Doutrina

LEP, art. 185 - Desvio de execução (JuruaDoc. 190.6120.4793.9488)

Assim, se o réu é condenado no regime fechado e inicia o cumprimento da pena em regime semiaberto,...()

Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva

Comentários:

185.1 Excesso ou desvio - (JuruaDoc. 193.2535.5004.1000)