Comentários, casuísticas e doutrina
LEP, art. 188
Notas de Doutrina
LEP, art. 188 - Diferença entre indulto e comutação da pena (JuruaDoc. 190.6120.4484.4753)
Chama-se pleno o indulto total e de comutação de pena o indulto parcial. O indulto pleno pode ser ...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
188.1 Indulto individual ou graça - (JuruaDoc. 193.2535.5004.1300)