Comentários, casuísticas e doutrina
LEP, art. 146, IV
Notas de Doutrina
LEP, art. 146, IV - Ausência das casas de albergados: substituição do regime aberto por restrição de direito ou prisão domiciliar (JuruaDoc. 190.6120.3752.6575)
Quase sempre os condenados em regime aberto ficam em total liberdade, quando muito apresentando-se u...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
146-B.1 Monitoração eletrônica - (JuruaDoc. 193.2535.5003.1800)