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Comentários, casuísticas e doutrina

LEP, art. 146, IV
Notas de Doutrina

LEP, art. 146, IV - Prisão domiciliar e monitoramento eletrônico: controle temporário (JuruaDoc. 190.6110.1979.0547)

Sendo o executado submetido à prisão domiciliar, em qualquer caso, caberá sempre a utilização d...()

Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva

Comentários:

146-B.1 Monitoração eletrônica - (JuruaDoc. 193.2535.5003.1800)