Comentários, casuísticas e doutrina
LEP, art. 146, IV
Notas de Doutrina
LEP, art. 146, IV - Súmula vinculante 56: prisão domiciliar como alternativa à falta de vagas em presídios (JuruaDoc. 190.6110.1344.3400)
Em suma, no afã de forçar o Poder Executivo a criar novas vagas no sistema penitenciário, em boa ...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
146-B.1 Monitoração eletrônica - (JuruaDoc. 193.2535.5003.1800)