Comentários, casuísticas e doutrina
LEP, art. 83, § 5º
Notas de Doutrina
LEP, art. 83, § 5º - Assistência jurídica gratuita (JuruaDoc. 190.5310.4401.3514)
[...] a LEP, arts. 15 e 16, garante que a assistência jurídica é destinada aos presos sem recurso...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
83.1 Dependências - (JuruaDoc. 193.2535.5002.0200)
83.2 Instalações especiais - (JuruaDoc. 193.2535.5002.0300)