LEP, art. 80, parágrafo único
Notas de Doutrina

LEP, art. 80, parágrafo único - Natureza administrativa da composição do Conselho da Comunidade (JuruaDoc. 190.5310.1493.9958)

Quando o Juiz de Execução decide, no âmbito do devido processo legal, por exemplo, sobre progress...(Continua)