Comentários, casuísticas e doutrina
Lei de Execução Penal Comentada, art. 192
Notas de Doutrina
Lei de Execução Penal Comentada, art. 192 - Diferença entre indulto e comutação da pena (JuruaDoc. 190.5240.5874.9665)
Diferença entre indulto e comutação da pena Chama-se pleno o indulto total e de comutação de pe...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
192.1 Decisão - (JuruaDoc. 193.2535.5004.1700)