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Inexistência de casa de albergados - JuruáDocs
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Comentários, casuísticas e doutrina

Lei de Execução Penal Comentada, art. 94
Notas de Doutrina

Lei de Execução Penal Comentada, art. 94 - Inexistência de casa de albergados (JuruaDoc. 190.5221.2859.4601)

Ocorre, porém, que essas casas de albergados nunca foram construídas, em completo desrespeito à L...()

Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva

Comentários:

94.1 Localização - (JuruaDoc. 193.2535.5002.2900)