Comentários, casuísticas e doutrina
Lei de Execução Penal Comentada, art. 48, parágrafo único
Notas de Doutrina
Lei de Execução Penal Comentada, art. 48, parágrafo único - Falta disciplinar e o princípio da reserva legal (JuruaDoc. 190.5220.5745.1978)
Ora, como se pode afirmar que há o respeito à reserva legal se a autoridade administrativa do pres...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
48.1 Poder disciplinar na execução das penas restritivas de direitos - (JuruaDoc. 193.2535.5001.1800)
48.2 Representação por falta grave - (JuruaDoc. 193.2535.5001.1900)