Comentários, casuísticas e doutrina
Lei de Execução Penal Comentada, art. 48, parágrafo único
Notas de Doutrina
Lei de Execução Penal Comentada, art. 48, parágrafo único - Autoridade administrativa e excesso de poder (JuruaDoc. 190.5220.4996.8502)
[...] deixar o diretor do estabelecimento prisional tecer juízo de mérito acerca do condenado, afi...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
48.1 Poder disciplinar na execução das penas restritivas de direitos - (JuruaDoc. 193.2535.5001.1800)
48.2 Representação por falta grave - (JuruaDoc. 193.2535.5001.1900)