Recursos públicos recebidos por instituições privadas.
Comentário Carrera Alvim

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Casos de impenhorabilidade. - (JuruaDoc. 187.2630.3001.4100)

Bens inalienáveis e declarados não sujeitos à execução. - (JuruaDoc. 187.2630.3001.4200)

Móveis, pertences e utilidades domésticas. - (JuruaDoc. 187.2630.3001.4300)

Vestuários e pertences de uso pessoal. - (JuruaDoc. 187.2630.3001.4400)

Vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos etc. - (JuruaDoc. 187.2630.3001.4500)

Livros, máquinas, ferramentas, utensílios, instrumentos etc. - (JuruaDoc. 187.2630.3001.4600)

Seguro de vida. - (JuruaDoc. 187.2630.3001.4700)

Materiais necessários para obras em andamento. - (JuruaDoc. 187.2630.3001.4800)

Pequena propriedade rural, assim definida em lei. - (JuruaDoc. 187.2630.3001.4900)

Recursos públicos recebidos por instituições privadas. - (JuruaDoc. 187.2630.3001.5000)

Quantia depositada em caderneta de poupança. - (JuruaDoc. 187.2630.3001.5100)

Recursos públicos do fundo partidário. - (JuruaDoc. 187.2630.3001.5200)

Créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias. - (JuruaDoc. 187.2630.3001.5300)

Execução de dívida relativa ao próprio bem. - (JuruaDoc. 187.2630.3001.5400)

Penhora para pagamento de pensão alimentícia e em importância excedente a cinquenta salários mí... - (JuruaDoc. 187.2630.3001.5500)

Equipamentos, implementos e máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou empresa individual... - (JuruaDoc. 187.2630.3001.5600)

Impenhorabilidade absoluta. - (JuruaDoc. 201.7850.3001.3400)

Impenhorabilidade do bem de família. - (JuruaDoc. 201.7850.3001.3500)

Impenhorabilidade do bem de família é oponível em qualquer processo de execução. - (JuruaDoc. 201.7850.3001.3600)

Bens inalienáveis. - (JuruaDoc. 201.7850.3001.3700)

Impenhorabilidade por ato voluntário. - (JuruaDoc. 201.7850.3001.3800)

Móveis, pertences e utilidades domésticas. - (JuruaDoc. 201.7850.3001.3900)

Vestuário e pertences de uso pessoal. - (JuruaDoc. 201.7850.3001.4000)

Valores de natureza alimentar. - (JuruaDoc. 201.7850.3001.4100)

Instrumentos profissionais. - (JuruaDoc. 201.7850.3001.4200)

Seguro de vida. - (JuruaDoc. 201.7850.3001.4300)

Materiais para obras em andamento. - (JuruaDoc. 201.7850.3001.4400)

Pequena propriedade rural. - (JuruaDoc. 201.7850.3001.4500)

Recursos públicos para educação, saúde ou assistência social. - (JuruaDoc. 201.7850.3001.4600)

Quantia depositada em caderneta de poupança. - (JuruaDoc. 201.7850.3001.4700)

Recursos do fundo partidário. - (JuruaDoc. 201.7850.3001.4800)

Créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias. - (JuruaDoc. 201.7850.3001.4900)

Dívida para aquisição do bem. - (JuruaDoc. 201.7850.3001.5000)

Dívida de alimentos. - (JuruaDoc. 201.7850.3001.5100)

Ganhos acima de 50 salários-mínimos. - (JuruaDoc. 201.7850.3001.5200)

Implementos e máquinas agrícolas. - (JuruaDoc. 201.7850.3001.5300)

Penhorabilidade das armas de fogo - (JuruaDoc. 200.9140.9907.5797)

Impenhorabilidade do bem de família e interpretação restritiva das suas exceções - (JuruaDoc. 201.1301.2909.4734)

Constitucionalidade da penhora sobre bem de família do fiador em contrato de locação. - (JuruaDoc. 210.1071.2720.4412)

Recursos públicos recebidos por instituições privadas para fomento de atividades desportivas. - (JuruaDoc. 210.9251.0307.1824)

Impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia. - (JuruaDoc. 220.5240.5546.6537)

Impenhorabilidade do bem de família dado como caução em locação comercial. - (JuruaDoc. 220.5240.6724.7607)