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Comentários, casuísticas e doutrina

Legitimidade especial.
Comentário José Laurindo de Souza Netto

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 598 - Legitimidade especial. (JuruaDoc. 184.0271.5001.0000)

Caput. Trata-se de legitimidade especial, mas restrita. Assim podem apelar supletivamente ao Ministďż˝...()

Comentários:

Legitimidade especial. - (JuruaDoc. 184.0271.5001.0000)

CorrespondĂŞncia com o art. 482 do PL 8.045/10. - (JuruaDoc. 184.0271.5001.0100)