Processos oriundos dos juizados especiais criminais.
Comentário José Laurindo de Souza Netto

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 538 - Processos oriundos dos juizados especiais criminais. (JuruaDoc. 183.2302.2000.4700)

Regra geral, aplica-se aos crimes de menor potencial ofensivo o disposto na Lei 9.099/1995. Entretan...(Continua)