Art. 389 do PL 8.045/10.
Comentário José Laurindo de Souza Netto

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 476 - Art. 389 do PL 8.045/10. (JuruaDoc. 183.2302.0002.3200)

Art. 389 do PL 8.045/10 com a seguinte redação: @OUT = Art. 389. Encerrada a instrução, ser�...(Continua)