Debates.
Comentário José Laurindo de Souza Netto

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 476 - Debates. (JuruaDoc. 183.2302.0002.3100)

Encerrada a fase de instrução, inicia-se os debates entra a acusação e a defesa, nos limites da ...(Continua)